TERMOS DE USO — [NOME DO BOT]
Última atualização: 20/10/2026
1. Identificação e aceitação
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do [NOME DO BOT], serviço de consultas automatizadas disponibilizado pelo WhatsApp e, quando aplicável, por uma plataforma web.
O serviço é operado por jordi vilhalva clemente, inscrito no CPF sob o nº 52469603234, com contato em winervotos@gmail.com.
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar as funcionalidades do serviço, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos e concorda com as disposições aplicáveis à utilização contratada.
A Política de Privacidade integra o conjunto de documentos que regulam o serviço e explica como os dados pessoais são tratados.
2. Descrição do serviço
O [NOME DO BOT] permite que usuários solicitem consultas automatizadas a fontes de dados e fornecedores autorizados, conforme as funcionalidades disponibilizadas em cada momento.
As consultas disponíveis, os campos retornados, os preços e as limitações dependerão dos fornecedores integrados, das permissões de acesso e das condições de cada serviço.
O [NOME DO BOT] atua como uma plataforma de intermediação técnica das solicitações de consulta. Não é proprietário de todas as bases de dados consultadas nem controla integralmente os sistemas externos.
Nenhuma consulta será oferecida quando seu fornecimento não for permitido pela legislação ou pelas condições aplicáveis à fonte de dados.
3. Cadastro e segurança da conta
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais de acesso.
O número de WhatsApp poderá ser utilizado para vincular solicitações à conta correspondente e aplicar controles de segurança.
O usuário deverá comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, fraude ou comprometimento da conta.
É proibido utilizar a conta de terceiros sem autorização, tentar contornar controles de segurança ou acessar funcionalidades sem a devida permissão.
4. Uso permitido e proibições
O usuário compromete-se a utilizar o serviço de maneira lícita, legítima e compatível com sua finalidade.
É proibido utilizar a plataforma para:
- Praticar fraudes, estelionato, falsidade documental, extorsão, perseguição, assédio ou outras atividades ilícitas.
- Obter, utilizar ou divulgar dados pessoais sem fundamento jurídico válido ou em desacordo com a legislação.
- Discriminar, ameaçar, intimidar ou prejudicar pessoas mediante o uso indevido de informações consultadas.
- Realizar consultas para finalidades incompatíveis com as permissões concedidas pelo fornecedor.
- Revender, redistribuir ou disponibilizar resultados a terceiros quando isso não estiver autorizado.
- Burlar limites de consulta, controles de acesso, créditos, mecanismos de cobrança ou sistemas de segurança.
- Tentar invadir, comprometer, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da plataforma ou dos fornecedores.
- Utilizar automações para spam, comunicações não solicitadas ou violações das políticas do WhatsApp.
- Utilizar os resultados para decisões que exijam garantias, certificações ou procedimentos específicos que o serviço não ofereça.
O usuário deverá verificar se possui autorização ou outra base legal válida antes de solicitar consultas que envolvam dados pessoais de terceiros.
5. Dados consultados e limitações dos resultados
Os resultados são fornecidos conforme as informações disponibilizadas pelas fontes integradas, na data e nas condições de cada consulta.
O [NOME DO BOT] não garante que todos os dados estarão disponíveis, completos, atualizados ou livres de erros, especialmente quando dependam de sistemas externos.
Os resultados não substituem documentos oficiais, certidões, vistorias, verificações presenciais, avaliações profissionais ou confirmação diretamente perante o órgão ou fornecedor competente, quando tais procedimentos forem necessários.
O usuário deverá verificar informações relevantes antes de tomar decisões comerciais, financeiras, jurídicas ou de outra natureza.
O serviço não garante a inexistência de fraudes, débitos, restrições, defeitos, pendências ou riscos associados a pessoas, empresas ou veículos consultados.
6. Planos, créditos e pagamentos
As condições comerciais, os preços, a validade dos créditos, os limites de utilização e os serviços incluídos serão informados antes da contratação.
Quando aplicável, os créditos serão utilizados conforme a tabela de consumo apresentada ao usuário. Uma solicitação poderá consumir créditos de acordo com as regras divulgadas para o serviço contratado.
O sistema deverá informar as condições de cobrança antes da confirmação de operações pagas.
Em caso de falha técnica, indisponibilidade ou ausência de resultado, serão aplicadas as regras de estorno, devolução ou restituição informadas na oferta, respeitados os direitos previstos na legislação.
A compra de créditos não autoriza o uso ilícito das consultas nem garante disponibilidade permanente de todos os fornecedores.
7. Cancelamentos, arrependimento e reembolsos
Os cancelamentos, pedidos de reembolso e demais solicitações comerciais serão tratados de acordo com as condições da contratação e com a legislação aplicável.
Quando incidir o Código de Defesa do Consumidor, serão respeitados os direitos do consumidor, inclusive o direito de arrependimento nas hipóteses e nos prazos legalmente previstos.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de direitos obrigatórios do consumidor.
Os pedidos poderão ser encaminhados para [E-MAIL OU CANAL DE SUPORTE].
8. Suspensão e encerramento de contas
O [NOME DO BOT] poderá limitar, suspender ou encerrar o acesso quando houver indícios razoáveis de fraude, uso ilícito, violação destes Termos, comprometimento da segurança, ordem legal ou descumprimento das condições dos fornecedores.
Sempre que possível e juridicamente adequado, o usuário será informado sobre o motivo da medida e sobre os meios disponíveis para contestá-la.
Medidas urgentes poderão ser adotadas para prevenir danos, fraudes, acessos indevidos ou violações legais.
A suspensão ou o encerramento não elimina direitos relativos a valores pagos, créditos, reembolsos ou outras obrigações legalmente exigíveis.
9. Serviços e fornecedores externos
O funcionamento da plataforma poderá depender de serviços de terceiros, incluindo WhatsApp, provedores de dados, hospedagem, automação e pagamentos.
Esses serviços estão sujeitos às respectivas condições, políticas, limitações e períodos de disponibilidade.
O [NOME DO BOT] poderá alterar ou substituir fornecedores quando necessário, desde que preserve as obrigações legais e contratuais aplicáveis.
Indisponibilidades externas poderão afetar temporariamente determinadas consultas. Isso não elimina a obrigação de tratar adequadamente as solicitações e os valores cobrados.
10. Propriedade intelectual e utilização dos resultados
A marca, a interface, o software, os textos e os demais elementos próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável.
O usuário recebe autorização limitada para utilizar o serviço conforme estes Termos, sem adquirir direitos sobre o software ou sobre bases de dados de terceiros.
O uso, a reprodução, o armazenamento e a redistribuição dos resultados deverão respeitar os direitos dos titulares, as condições das fontes e a legislação aplicável.
11. Responsabilidades e limites legais
O usuário é responsável pela legitimidade de suas solicitações, pela finalidade de uso dos resultados e por quaisquer compartilhamentos que realizar fora da plataforma.
O [NOME DO BOT] deverá responder pelas obrigações que lhe sejam atribuídas pela legislação e pelos contratos aplicáveis, incluindo aquelas relacionadas à sua própria atuação, às medidas de segurança e ao tratamento de dados pessoais.
Na máxima extensão permitida pela lei, a plataforma não garante resultados específicos, disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de erros em sistemas externos.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas legalmente, nem restringe direitos obrigatórios dos consumidores ou dos titulares de dados pessoais.
12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade, disponível em [LINK DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE].
O usuário deverá observar a legislação aplicável ao realizar consultas, armazenar informações, compartilhar resultados ou utilizá-los para tomar decisões.
O [NOME DO BOT] adotará medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados sob sua responsabilidade, observadas a legislação e as condições efetivas de operação.
13. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço, nos fornecedores, nas condições comerciais ou na legislação.
A versão vigente será disponibilizada em [LINK DOS TERMOS DE USO], com a respectiva data de atualização.
Quando uma alteração exigir comunicação ou nova manifestação de concordância, serão adotadas as medidas necessárias antes de sua aplicação.
14. Atendimento e reclamações
Dúvidas, reclamações, solicitações de suporte e questões relacionadas à conta poderão ser encaminhadas para:
Operador do serviço: JORDI VILHALVA CLEMENTE
E-mail: winervotos@gmail.com
Canal de atendimento: 6999255-2736
Solicitações relacionadas à proteção de dados poderão ser encaminhadas também ao contato indicado na Política de Privacidade.
15. Legislação aplicável
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, incluindo, conforme aplicável, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Eventuais controvérsias serão tratadas pelos meios legalmente disponíveis, respeitadas as regras obrigatórias de competência e proteção do consumidor.
Ao utilizar o serviço, o usuário concorda com as condições aplicáveis destes Termos, sem prejuízo dos direitos que a legislação lhe assegura.